Proprietários de imóveis em Campos dos Goytacazes têm até 31 de outubro de 2026 para aderir ao Programa Regularize 2026. A iniciativa permite atualizar espontaneamente o cadastro municipal, informando novas construções, ampliações e mudanças de utilização que ainda não tenham sido comunicadas à Prefeitura. O decreto regulamentador estabelece que o prazo não poderá ser prorrogado.

Instituído pela Lei Municipal nº 9.859/2026 e regulamentado pelo Decreto nº 369/2026, o programa contempla imóveis cadastrados ou ainda sem cadastro na Secretaria Municipal de Fazenda. A proposta é aproximar as informações municipais da realidade das edificações, incluindo situações como a construção de um quarto, o fechamento de uma varanda ou a ampliação de um estabelecimento.

Segurança para quem se antecipa

Um dos principais benefícios apresentados pela Prefeitura é a segurança na declaração voluntária. Segundo o procurador-geral do Município, Luiz Francisco Boechat Júnior, a informação prestada pelo proprietário sobre a situação atual do imóvel não será utilizada, isoladamente, como prova de que a obra já existia em anos anteriores. A iniciativa antecede um novo levantamento municipal por imagens aéreas.

Na prática, essa regra oferece ao contribuinte uma oportunidade de corrigir o cadastro sem que sua própria declaração constitua, por si só, comprovação para cobranças referentes ao passado.

Parcelamento facilita a organização financeira

O Regularize 2026 prevê o pagamento do ISSQN incidente sobre a construção civil em até 12 parcelas mensais e sucessivas, conforme as condições legais. Já o IPTU decorrente da atualização cadastral poderá ser quitado em até três parcelas, com prazo final em 30 de dezembro de 2026

A Prefeitura ressalta que a edição de 2026 não concede anistia, perdão de dívidas ou desconto de tributos. O ISS continua sendo apurado integralmente. As facilidades estão na atualização espontânea e nas condições de pagamento previstas para quem deseja resolver a situação cadastral e tributária.

Como participar

A adesão deve ser feita preferencialmente pelo site da Secretaria Municipal de Fazenda, no ícone Programa Regularize 2026. Também haverá atendimento presencial, com recomendação de agendamento pelo telefone 0800-6025343, além de guichês exclusivos para demanda espontânea.

Se o imóvel estiver cadastrado em nome do antigo proprietário, será necessário solicitar a alteração da titularidade para fins tributários pela ferramenta Atualiza Imóvel. Após o processamento, o novo titular poderá aderir ao programa. Para atualização imediata visando à adesão, o decreto também permite atendimento presencial com apresentação da documentação necessária, sujeito à análise do Fisco.

Nos casos de construção nova ou ampliação, o contribuinte deverá informar a área total edificada e, quando conhecida ou documentalmente comprovável, a data de conclusão ou ocupação da obra. Quem adquiriu parte de um imóvel já cadastrado deverá solicitar o desdobro da área presencialmente na Central de Atendimento ao Contribuinte.

Como a iniciativa tem alcance cadastral e tributário, a adesão não deve ser entendida como substituição automática de alvará, habite-se ou regularização em cartório. Eventuais exigências urbanísticas e documentais precisam ser verificadas junto aos setores responsáveis.

Serviço E&N

Programa: Regularize 2026 — Campos dos Goytacazes
Prazo de adesão: até 31 de outubro de 2026, sem prorrogação prevista no decreto
Adesão on-line: Secretaria Municipal de Fazenda
Atendimento presencial: Secretaria Municipal de Fazenda
Agendamento: 0800-6025343
ISS da construção civil: até 12 parcelas, conforme as regras do programa
IPTU decorrente da atualização: até três parcelas, com quitação até 30 de dezembro de 2026.